TCE Proibiu, Mas a Festa Aconteceu: Oposição Entra com Ação Popular contra Prefeita de Aquidabã

Em Sessão Plenária realizada em 11 de junho de 2026, o Tribunal de Contas do Estado de Sergipe concedeu medida cautelar — de ofício, sem ouvir previamente a outra parte (inaudita altera pars) — determinando a suspensão da realização do 56º Casamento do Matuto, evento festivo tradicional previsto para 13 de junho de 2026 no município de Aquidabã.

A decisão, registrada sob o nº 26782/Pleno (Protocolo TC nº 006564/2026), teve como relator o conselheiro Flávio Conceição de Oliveira Neto e foi aprovada por maioria de votos — com divergência dos conselheiros Ulisses de Andrade Filho e José Carlos Felizola Soares Filho, que votaram pela não concessão.

A representação ao TCE/SE partiu do Ministério Público de Contas (MPC-SE), a partir de Notícia de Fato encaminhada pelo SINTESE (Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica da Rede Oficial do Estado de Sergipe). Os fundamentos da decisão apontam dois problemas centrais:

A decisão se fundamenta na Resolução TC nº 364/2024, que proíbe municípios de realizar despesas com festividades quando houver inadimplência remuneratória ou irregularidade previdenciária, e na Nota Técnica Conjunta nº 01/2026, expedida conjuntamente pelo TCE/SE, MPSE e MPC-SE.

Segundo a Unidade Técnica do TCE, as contratações artísticas para o evento somavam R$ 920 mil, integralmente custeadas com recursos próprios do tesouro municipal, com perspectiva de gastos totais de até R$ 1,09 milhão apenas em atrações artísticas.

Apesar da determinação do TCE/SE, publicada em 11 de junho de 2026, o 56º Casamento do Matuto foi realizado em 13 de junho de 2026 — apenas dois dias após a decisão cautelar. Registros fotográficos e audiovisuais obtidos pelo O Fiscal confirmam a realização do evento, com movimentação de público nas ruas do município, estrutura montada e atrações em curso.

O Casamento do Matuto é uma tradição junina do município — a edição de 2025 (55ª) foi celebrada publicamente, inclusive pela deputada estadual Lidiane Lucena, tia da atual prefeita. Entretanto, a tradição não afasta a obrigatoriedade de cumprimento de determinações dos órgãos de controle externo.

De acordo com a Ação Popular ajuizada pela oposição, a realização do evento em descumprimento à medida cautelar constitui ato ilegal e lesivo ao patrimônio público. O próprio TCE/SE havia previsto essa hipótese: caso o evento fosse realizado, a decisão determinava a apuração da glosa da despesa — ou seja, que os valores gastos fossem devolvidos ao erário pela gestora responsável, sem prejuízo da multa de R$ 100 mil.

É importante registrar, com fidelidade, que a Prefeitura não declarou possuir "direito de descumprir" a ordem do TCE/SE. A tese sustentada é a de que as irregularidades que fundamentaram a cautelar teriam sido sanadas antes da notificação.

Contudo, conforme argumenta a Ação Popular, a alegada regularização constitui matéria de defesa a ser apreciada e reconhecida pelo próprio TCE/SE — que para tanto determinou a citação da gestora. Enquanto vigente, a ordem cautelar deveria ser cumprida. À Administração cabia cumprir a determinação e, querendo, postular a sua reconsideração pelas vias próprias — jamais simplesmente ignorá-la.

Diante da realização do evento, três vereadores de Aquidabã — Alberto Luduvice Alves, Emanuela Bomfim de Oliveira e Jaziel Gomes de Figueiredo Júnior — ajuizaram, na condição de cidadãos-eleitores, uma Ação Popular na Comarca de Aquidabã.

Representados pelo advogado Dr. Carlos Eduardo Silva (Cadu Silva, OAB/SE 17.248), os autores pedem ao Judiciário:

O valor da causa foi fixado em R$ 920 mil, correspondente ao montante das contratações impugnadas.

Os autores também pedem, com lealdade processual, que o MPSE seja formalmente cientificado do descumprimento para que, pelas vias próprias e se entender cabível, adote as medidas pertinentes — inclusive eventual pedido de afastamento cautelar da gestora, providência que, juridicamente, cabe ao Ministério Público (com base no art. 20, parágrafo único, da Lei nº 8.429/92 e no Decreto-Lei nº 201/67), e não à ação popular.

O caso abre múltiplas frentes de responsabilização, em diferentes esferas:

No TCE/SE: O próprio Tribunal já previu as consequências do descumprimento: apuração da glosa da despesa (ou seja, rejeição dos gastos com determinação de ressarcimento), condenação da gestora ao pagamento dos valores despendidos e aplicação da multa de R$ 100 mil. A Prefeita foi citada para apresentar defesa.

No Judiciário: A Ação Popular tramita na Comarca de Aquidabã. Se o juiz deferir a tutela de urgência, os pagamentos dos contratos serão suspensos e os valores bloqueados. No mérito, os autores pedem a nulidade dos atos e o ressarcimento integral.

No Ministério Público: Os autores da Ação Popular pediram a notificação do MPSE. Se o Ministério Público entender presentes os requisitos, poderá instaurar investigação e, eventualmente, ajuizar ação de improbidade administrativa. Em casos de descumprimento deliberado de decisão de órgão de controle, o MP pode, com base no art. 20, parágrafo único, da Lei nº 8.429/92, requerer o afastamento cautelar do agente político — medida excepcional, mas prevista em lei.

Cabe ressaltar que todas essas são possibilidades jurídicas. O mérito de cada uma será apreciado pelos órgãos competentes, com garantia de contraditório e ampla defesa à Prefeita e aos demais envolvidos.

Aquidabã, município de aproximadamente 21 mil habitantes no Médio Sertão sergipano, tem sido alvo de sucessivas investigações e reportagens do portal O Fiscal:

• Educação em colapso: Em dossiê publicado em abril de 2026, o portal revelou que o município recebeu nota 0,93 do SINTESE em avaliação da gestão educacional — uma das piores do estado. Leia a matéria completa.
• Cargos comissionados suspensos: A Justiça concedeu liminar à oposição e suspendeu a lei de cargos comissionados do município, em ação movida pelos mesmos vereadores. Leia a matéria completa.
• Obras paralisadas: Dossiê revelou milhões em dinheiro público parados em obras fantasmas no município. Leia a matéria completa.
• Fraude em concursos: Investigação apontou irregularidades em concursos públicos envolvendo a banca ASSEGE. Leia a matéria completa.

A gestão atual da Prefeita Ana Helena de Carvalho Fontes (União Brasil) é sucessora política do grupo do ex-prefeito Francimário Lucena. A deputada estadual Lidiane Lucena, tia da prefeita, celebrou publicamente a edição de 2025 do Casamento do Matuto na Assembleia Legislativa de Sergipe.

Em março de 2025, o TSE confirmou o mandato da prefeita após recurso eleitoral.

É importante destacar que as investigações anteriores referem-se a fatos e gestões distintos. O caso presente — a realização do 56º Casamento do Matuto em descumprimento à decisão do TCE/SE — é um fato novo e independente, aqui reportado com base exclusivamente nos documentos oficiais disponíveis.

O portal O Fiscal buscou manifestação da Prefeitura de Aquidabã para esta reportagem, reproduzindo a nota oficial divulgada em 12 de junho de 2026. O espaço permanece aberto para manifestação complementar da Prefeita, do Município e de qualquer pessoa ou entidade citada nesta matéria. Solicitamos também manifestação do Ministério Público do Estado de Sergipe sobre os desdobramentos do caso. Eventuais respostas serão integralmente publicadas nesta mesma reportagem.